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Política de Cancelamento e Reembolso

Vigente a partir de 18 de maio de 2026 · Versão 1.1, revisada em 10 de julho de 2026 · ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA · CNPJ 13.407.337/0001-60

1. Disposições Gerais

Esta Política rege os procedimentos de cancelamento de assinatura e eventual reembolso dos planos da plataforma UltraFlow CRM, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da legislação brasileira aplicável. Integra os Termos de Uso e o Contrato de Assinatura SaaS.

2. Teste Gratuito

2.1 O UltraFlow oferece um período de teste gratuito ("trial") de 7 (sete) dias. Para iniciar o teste, o Contratante cadastra um cartão de crédito, que não é cobrado durante o período gratuito.

2.2 A primeira cobrança ocorre automaticamente ao término dos 7 (sete) dias, salvo se o Contratante cancelar o teste antes desse prazo, hipótese em que nenhum valor é cobrado.

2.3 O teste gratuito pode ser concedido uma única vez por CPF ou CNPJ.

2.4 O cancelamento do período de teste, antes ou depois da primeira cobrança, é realizado exclusivamente mediante contato com o suporte do UltraFlow, não havendo funcionalidade de cancelamento automático dentro da Plataforma.

3. Direito de Arrependimento (7 dias)

3.1 Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo contratações online) conferem ao consumidor o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação paga (não do início do teste gratuito).

3.2 Para exercer o direito de arrependimento, o Contratante deverá solicitar o cancelamento através dos canais oficiais de atendimento dentro do prazo estabelecido.

3.3 Após a confirmação do cancelamento por arrependimento, o valor integral pago será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

4. Cancelamento Após o Período de Arrependimento

4.1 Planos Mensais

4.2 Planos Anuais

5. Hipóteses Excepcionais de Reembolso

O reembolso parcial ou integral poderá ser concedido nas seguintes situações excepcionais:

SituaçãoProcedimento
Falha grave e comprovada do serviço por mais de 72 horas consecutivasAnálise caso a caso; crédito proporcional ou reembolso
Cobrança indevida ou duplicadaReembolso integral em até 10 dias úteis
Encerramento da Plataforma pelo UltraFlowReembolso proporcional ao período não utilizado

Não serão aceitos pedidos de reembolso por:

6. Como Solicitar o Cancelamento

O Contratante pode solicitar o cancelamento pelos seguintes canais:

A solicitação será processada em prazo razoável a contar da solicitação. O Contratante recebe confirmação por e-mail.

7. Suspensão por Inadimplência

7.1 Em caso de não pagamento na data de vencimento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso imediatamente.

7.2 O Contratante pode regularizar o pagamento a qualquer momento para reativar o acesso, sem perda de dados dentro do prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

8. Downgrade de Plano

O Contratante pode solicitar downgrade de plano a qualquer momento. A mudança entra em vigor no próximo ciclo de cobrança, sem direito a reembolso proporcional pelo ciclo corrente.

9. Contato

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