Contrato de Assinatura SaaS
Contrato de Prestação de Serviços de Software como Serviço (SaaS)
CONTRATADA: ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.407.337/0001-60, operadora da plataforma UltraFlow CRM, doravante denominada simplesmente "CONTRATADA".
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realizou a assinatura da plataforma UltraFlow CRM através do site ultraflowcrm.com.br, doravante denominada "CONTRATANTE".
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços SaaS ("Contrato"), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
Cláusula 1 · Objeto
1.1 O presente Contrato tem por objeto a licença de uso da plataforma UltraFlow CRM, um sistema de multi-atendimento via WhatsApp fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível pela internet mediante assinatura.
1.2 A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE acesso às funcionalidades previstas no plano escolhido no ato da contratação, conforme descrito em ultraflowcrm.com.br.
1.3 Os serviços incluem, conforme o plano contratado: multi-atendimento simultâneo via WhatsApp, Kanban, CRM e gestão de conversas, chatbots e automações, relatórios e métricas, integrações com canais externos, suporte técnico conforme nível do plano.
Cláusula 2 · Prazo
2.1 Este Contrato entra em vigor na data de confirmação do pagamento da assinatura e vigorará pelo período correspondente ao plano contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente ao final de cada período, salvo solicitação de cancelamento.
2.2 O período de teste gratuito de 7 (sete) dias, com cartão de crédito pré-cadastrado, não constitui início de vigência contratual paga. A primeira cobrança ocorre automaticamente ao término do teste, salvo cancelamento prévio, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
Cláusula 3 · Valor e Forma de Pagamento
3.1 O valor da assinatura é aquele vigente no site oficial no momento da contratação, apresentado nas modalidades mensal e anual na página de planos (ultraflowcrm.com.br).
3.2 No plano anual, o pagamento é integral e à vista no ato da contratação, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor mensal de referência, condicionado ao compromisso de permanência de 12 (doze) meses. Caso a operadora do cartão de crédito da CONTRATANTE ofereça parcelamento do valor total em sua fatura, tal parcelamento é condição exclusiva entre a CONTRATANTE e sua operadora, não constituindo mensalidade ou assinatura recorrente da CONTRATADA.
3.3 Usuários, conexões ou armazenamento além do limite do plano contratado podem ser adicionados mediante pagamento adicional de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por item mensal, conforme valores vigentes no site.
3.4 O pagamento é realizado antecipadamente, antes do início de cada período de uso.
3.5 A CONTRATADA reserva-se o direito de reajustar os valores mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
3.6 O não pagamento nas datas acordadas autoriza a suspensão do acesso, conforme disposto na Política de Cancelamento e Reembolso.
Cláusula 4 · Obrigações da Contratada
A CONTRATADA obriga-se a:
- Disponibilizar a Plataforma com qualidade e estabilidade, envidando seus melhores esforços para manter disponibilidade contínua
- Notificar a CONTRATANTE sobre manutenções programáveis com antecedência mínima de 24 horas
- Garantir a segurança e confidencialidade dos dados da CONTRATANTE
- Prestar suporte técnico nos canais e horários previstos para o plano contratado
- Cumprir as obrigações como Operadora de dados, conforme a LGPD
Cláusula 5 · Obrigações da Contratante
A CONTRATANTE obriga-se a:
- Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
- Não praticar spam, envios em massa não solicitados ou qualquer uso que viole os Termos do WhatsApp/Meta
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso
- Efetuar os pagamentos nas datas acordadas
- Informar dados cadastrais verdadeiros e atualizá-los sempre que necessário
- Não sublicenciar, revender ou transferir o acesso a terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA
Cláusula 6 · Propriedade Intelectual
6.1 Todo o software, código-fonte, design, marca e tecnologia da plataforma UltraFlow CRM são de propriedade exclusiva da ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA.
6.2 Este Contrato concede à CONTRATANTE tão somente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e reversível, pelo período da assinatura ativa.
6.3 Os dados e conteúdos inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua propriedade.
Cláusula 7 · Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter em estrito sigilo todas as informações confidenciais obtidas em decorrência deste Contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra parte, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
Cláusula 8 · Limitação de Responsabilidade
8.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por: instabilidades causadas por terceiros (WhatsApp, Meta, provedores de internet ou similares); danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pela CONTRATANTE; bloqueios ou banimentos de números de WhatsApp por violação dos termos da Meta pela CONTRATANTE.
8.2 A responsabilidade máxima da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses.
Cláusula 9 · Rescisão
9.1 Rescisão por iniciativa da CONTRATANTE: a qualquer momento, mediante cancelamento através dos canais oficiais, conforme Política de Cancelamento e Reembolso.
9.2 Rescisão por iniciativa da CONTRATADA: em caso de violação dos Termos de Uso ou deste Contrato pela CONTRATANTE, inadimplência, ou uso da Plataforma para fins ilegais ou que prejudiquem terceiros. Nesses casos, a rescisão ocorre imediatamente, sem direito a reembolso.
Cláusula 10 · Proteção de Dados (LGPD)
10.1 As partes comprometem-se a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
10.2 A CONTRATADA atuará como Operadora dos dados pessoais de clientes inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma, processando-os exclusivamente conforme instruções da CONTRATANTE e para fins de prestação dos serviços contratados.
10.3 A CONTRATANTE, como Controladora dos dados de seus clientes, é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento e por atender às solicitações de seus titulares.
Cláusula 11 · Disposições Gerais
11.1 Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
11.2 A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
11.3 Caso qualquer cláusula deste Contrato seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Cláusula 12 · Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CONTRATADA: ACESSO AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA · CNPJ 13.407.337/0001-60 · UltraFlow CRM
CONTRATANTE: identificado no cadastro realizado na Plataforma no momento da assinatura.
O aceite eletrônico deste contrato, realizado durante o processo de assinatura na plataforma, tem valor jurídico equivalente à assinatura física, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
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